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CMDCA publica nova Resolução, que antecipa o início do período da divulgação e da campanha dos candidatos ao Conselho Tutelar em Coqueiro Seco
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Coqueiro Seco, Igor Maciel Braga Costa, publicou nesta quinta-feira, 17, a Resolução N.º 007/2023, que dispõe sobre as alterações no Cronograma do Edital n.º 001/2023 do CMDCA/CS/AL, relativo ao Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar, antecipando-se o início do período da divulgação e da campanha dos candidatos.
Veja, abaixo, as decisões:
Art. 1º. Antecipar o Cronograma referente ao Edital n.º 001/2023 do CMDCA/CS/AL no que concerne ao início do período da divulgação e da campanha dos candidatos no Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar, cujo advento estava anteriormente aprazado para 22 de Agosto de 2023;
Art. 2º. Estabelecer o início do período da divulgação e da campanha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar no Processo de Escolha em Data Unificada para o dia 17 de Agosto de 2023, mantendo-se o término de tal período em 29 de setembro de 2023;
Art. 3º. Permitir o uso das redes sociais para a divulgação e campanha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar, vedando-se o uso de meios de comunicação oficial e o abuso do poder econômico e político-partidário por parte dos postulantes e seus prepostos;
Art. 4º. Ratificar que é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, coisa, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
Art. 5º. Ratificar que é vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções em redes sociais, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, jingles, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;
Art. 6º. Que as eventuais alterações futuras no Cronograma referente ao Edital n.º 001/2023 do CMDCA/CS/AL, serão estabelecidos pela publicação de novas Resoluções deste CMDCA.
