Portal da Transparência

Conheça o Portal da Transparência, uma iniciativa que permite ao cidadão acompanhar e fiscalizar a condução da gestão pública municipal. Além de contribuir com a democratização do acesso às informações e garantir a melhor e mais eficiente gestão dos recursos públicos.

Acesso à Informação

O E-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) permite a solicitação de informações produzidas por órgãos do Executivo Municipal, além do acompanhamento de todo o trâmite em conformidade com a lei de acesso a informação.

ACESSO A INFORMAÇÃO



SOBRE A LAI

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

ATENDIMENTO PRESENCIAL

O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Prefeitura Municipal de Coqueiro Seco está disponível para atendimento ao público presencialmente em:
Localização
Sede da Prefeitura, Rua João Navarro, nº 61, Centro, Coqueiro Seco/AL
CEP: 57.140-000
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone:
(82) 3267-1131 / 3267-1340

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